Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso interposto pela defesa do acusado, A. J. dos S., contra a sentença proferida pelo juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de ___, que condenou o réu à pena de 10 (dez) anos de reclusão pela prática do crime de roubo, sem que houvesse provas concretas de autoria e materialidade. A defesa alega insuficiência de provas e requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como a absolvição do réu ou a realização de nova instrução processual.

II. Fundamentação

2.1. Dos Fatos

Os autos demonstram que a condenação do acusado foi sustentada em “fortes indícios” de sua participação no delito. Contudo, não houve flagrante delito, tampouco reconhecimento pelas vítimas, e nenhum elemento probatório concreto foi produzido para comprovar a autoria ou a materialidade do crime imputado ao réu.

O Código de Processo Penal (CPP), em seu art. 155, dispõe que \"o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial\". No presente caso, a ausência de provas concretas compromete gravemente a validade da condenação.

2.2. Do Direito

Conforme o art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), \"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\". Esse princípio de presunção de inocência exige que a condenação seja lastreada em provas robustas e inequívocas, o que não ocorre nos presentes autos.

Além disso, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, previsto no CPP, art. 386, VII, é obrigatória em casos onde há dúvida razoável quanto à culpabilidade do acusado. A jurisprudência pátria reafirma que, na ausência de provas suficientes, a dúvida deve ser interpretada em favor do réu.

Doutrinadores, como Guilherme de Souza Nucci, destacam que \"o processo penal deve buscar a verdade real, mas sem jamais prescindir das garantias fundamentais do acusado, sendo inadmissível a condenação sem provas suficientes e idôneas\".

2.3. Da Jurisprudência

Cito, por oportuno, precedentes judiciais que corroboram a necessidade de provas concretas para a condenação:

1. TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Em caso análogo, o Tribunal absolveu o réu por insuficiência de provas, destacando que \"não se despreza a palavra do ofendido, mas ela não é suficiente para a segura condenação do ora recorrente\".
2. STJ (2ª Turma) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.123.334 - MG: O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a confissão extrajudicial, por si só, não é suficiente para embasar uma condenação, sendo necessária a existência de outras provas que corroborem a hipótese acusatória.
3. TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: O Tribunal reforçou que dúvidas razoáveis quanto à autoria devem ser interpretadas em favor do réu, ressaltando que \"a condenação não pode se basear exclusivamente em elementos indiciários\".

III. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, e considerando a ausência de provas concretas nos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela defesa, para:

1. Absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII, em razão da inexistência de provas suficientes de autoria e materialidade;
2. Subsidiariamente, determinar a realização de nova instrução processual, com a devida produção de provas idôneas sob o crivo do contraditório;
3. Reconhecer e aplicar o princípio do in dubio pro reo, em respeito às garantias constitucionais do acusado.

IV. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para absolver o réu, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Determino, ainda, que sejam expedidas as comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão.

É como voto.

Local e Data

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Magistrado