Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

O caso em análise refere-se à manifestação do Requerente, que se opõe ao julgamento virtual de um processo em trâmite na Vara Cível da Comarca de ____________. O Requerente solicita a remessa dos autos ao Tribunal para julgamento presencial ou telepresencial, com a devida inclusão em pauta, argumentando que o julgamento virtual comprometeria os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

2. Dos Fatos Principais

O processo foi pautado para julgamento em ambiente virtual, conforme comunicado pelo Juízo. No entanto, o Requerente, observando o prazo legal, apresentou objeção ao formato virtual do julgamento. Segundo o Requerente, a natureza do caso exige a realização de sustentação oral, imprescindível para a adequada elucidação das questões controvertidas.

O Requerente embasa sua objeção nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (CF/88). Além disso, fundamenta-se no artigo 937 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que assegura o direito à sustentação oral em determinadas situações processuais.

3. Fundamentos Jurídicos

3.1. Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa

O artigo 5º, inciso LV, da CF/88, garante às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O julgamento virtual, no entendimento do Requerente, pode limitar o exercício pleno dessas garantias, especialmente em casos que demandam maior detalhamento argumentativo.

3.2. Sustentação Oral

O artigo 937 do CPC/2015 assegura às partes o direito de realizar sustentação oral em processos de natureza recursal ou em outras hipóteses previstas em lei. A sustentação oral é considerada essencial para influir no convencimento do julgador e garantir a efetividade do contraditório.

3.3. Precedentes e Doutrina

Embora existam precedentes que relativizem a oposição ao julgamento virtual na ausência de prejuízo concreto, o Requerente argumenta que a relevância da sustentação oral neste caso justifica a remessa ao julgamento presencial. Doutrinadores como Fredie Didier Jr. e Nelson Nery Junior reforçam a importância da sustentação oral como meio indispensável para assegurar a participação efetiva das partes no processo.

4. Pedido

Com base nos fundamentos apresentados, o Requerente solicita:

• Que os autos sejam remetidos ao Tribunal competente para julgamento presencial ou telepresencial;
• Que o processo seja incluído na pauta de julgamento, garantindo-se ao Requerente o direito à sustentação oral, conforme o artigo 937 do CPC/2015;
• A intimação das partes para ciência da decisão a ser proferida.

5. Conclusão

O presente pedido visa garantir que o contraditório e a ampla defesa sejam plenamente respeitados, permitindo que o Requerente exerça seu direito à sustentação oral e que o processo seja analisado de forma justa e transparente. Assim, requer-se a remessa do processo para julgamento em ambiente presencial ou telepresencial, como forma de assegurar a efetividade do devido processo legal.