Modelo de Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Justiça Gratuita e Indenização por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 02/12/2024 CivelProcesso CivilConsumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE
NAVF, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na Avenida EJON, nº ______, nesta cidade, por meio de seu advogado, com procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
em face de CEB, brasileiro, casado, marceneiro, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ______, Bairro __________, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
O Autor requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DA AUDIÊNCIA 100% VIRTUAL
O Autor requer, desde já, que eventuais audiências designadas no curso do processo sejam realizadas de forma virtual, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual.
3. DOS FATOS
O Autor realizou a venda do veículo de placa HZV ______, ano/modelo 2002/2003, pelo valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em 34 (trinta e quatro) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), com vencimentos no dia 15 de cada mês, iniciando-se em 15/02/2022.
Ocorre que o Réu, até a presente data, não realizou qualquer pagamento das parcelas pactuadas, tampouco providenciou os procedimentos necessários para a transferência do veículo. Ademais, o Réu foi multado por dirigir sob influência de álcool, gerando uma multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), registrada no cadastro do veículo, que ainda se encontra em nome do Autor.
Esses fatos têm causado graves transtornos ao Autor, tanto financeiros quanto à sua imagem e reputação, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para a reparação de seus direitos.
4. DO DIREITO
Nos termos do CCB/2002, art. 421, os contratos devem ser cumpridos de boa-fé, sendo inadmissível que uma das partes descumpra suas obrigações, causando prejuízos à outra. O Réu, ao não efetuar os pagamentos e não providenciar a transferência do veículo, violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
Além disso, o CTB, art. 123 e CTB, art. 134, impõem a obrigação de transferência da titularidade do veículo ao comprador, o que não foi cumprido pelo Réu, gerando prejuízos ao Autor, que permanece responsável por débitos e multas incidentes sobre o veículo.
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