Parecer Jurídico sobre Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas
Publicado em: 09/11/2023 AdministrativoConstitucional Tributário
PARECER JURÍDICO Nº [___/ANO]
CONSULENTE: [Nome da Instituição ou Órgão]
CONSULTA: Sobre a possibilidade de isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas.
I – RELATÓRIO
A consulta versa sobre a legalidade e viabilidade da isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas. A questão central refere-se à possibilidade de tais entidades serem beneficiárias de isenções de taxas e tarifas aplicáveis aos serviços bancários, em virtude de sua natureza jurídica e do papel que desempenham no contexto socioeconômico.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
- Da Natureza Jurídica das Empresas Público-Privadas
As empresas público-privadas, constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (PPPs), são regidas pela Lei 11.079/2004. Essas entidades possuem características específicas que lhes conferem um regime jurídico híbrido, participando tanto do setor público quanto do setor privado.
- Da Isenção de Taxas Bancárias
A isenção de taxas bancárias não é uma prerrogativa legalmente estendida a todas as entidades. De acordo com a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, e tendo em vista os princípios da isonomia e da livre concorrência, as instituições financeiras devem estabelecer políticas claras sobre a cobrança de tarifas por serviços prestados.
- Dos Princípios Constitucionais
A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 173, § 4º, que a lei reprimirá o abuso d"'>...
