Petição de Reclamação por Cobranças Indevidas e Não Restituição de Valor em Site de Vendas

Publicado em: 03/01/2024 Consumidor
Modelo de petição abordando violações do Direito do Consumidor em um caso de cobranças indevidas e não restituição de valores por parte do site de vendas "Enjoei". O documento argumenta sobre a ilegalidade das cobranças e a necessidade de reembolso imediato do valor depositado.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [inserir localidade].

[Nome do Requerente], [qualificação completa], por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis, propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de Enjoei [nome completo da empresa e qualificação], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

  1. Dos Fatos O Requerente efetuou um anúncio para venda de um aparelho de musculação no site "Enjoei", tendo sido cobrado inicialmente o valor de R$ [valor] para publicação, com a promessa de restituição após a venda. Posteriormente, foi solicitado um adicional de R$ [valor] como taxa de serviço, recusado pelo Requerente. Após desistir da venda e solicitar a devolução do valor inicial, o site não procedeu com o reembolso.

  2. Fundamentação Jurídica

    • Código de Defesa do Consumidor, Art. 6º, III e IV: Garante a proteção contra práticas abusivas e a reparação de danos patrimoniais e morais.
    • Código Civil, Art. 186: Estabelece a obrigação de reparar o dano causado por "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

O presente caso ilustra uma flagrante violação dos direitos do consumidor, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza a proteção contra práticas abusivas e a transparência nas relações de consumo. A conduta do site "Enjoei" ao cobrar valores adicionais sem a devida clareza e ao falhar na restituição do valor pago inicialmente constitui prática abusiva e lesiva ao consumidor.

Juridicamente, tal situação configura ato ilícito conforme o CCB/2002, art. 186, gerando a obrigação de reparar os danos causados. Além disso, a doutrina especializada em Direito do Consumidor reforça a necessidade de proteção contra práticas que desrespeitam a dignidade e os direitos do consumidor.

Por conseguinte, é imperativo que o site "Enjoei" seja responsabilizado pela devolução integral do valor pago, além de compensar o consumidor pelos danos morais sofridos, seguindo os princípios da equidade e justiça. A proteção dos direitos do consumidor, neste caso, não apenas busca reparar os danos sofridos, mas também reforça a importância da ética e transparência nas relações de consumo.

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