Modelo de Petição de Declaração de Inexigibilidade de Débito e Condenação para Abstenção de Cobranças
Publicado em: 29/06/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Processo n.º: __________
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerida: [Nome da Requerida]
[NOME DO REQUERENTE], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS
em face de [NOME DA REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Requerente recebeu diversas cobranças indevidas da Requerida, referentes a um débito que não reconhece. Mesmo após tentativas de resolução amigável, a Requerida continuou a efetuar cobranças e a ameaçar com negativação do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tal situação tem causado danos morais e constrangimento ao Requerente.
2. DO DIREITO
2.1. Fundamento Legal e Constitucional
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXII, garante a defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) protege o consumidor contra práticas abusivas e cobranças indevidas, dispondo em seu art. 42 que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais".
2.2. Princípios Regentes
2.2.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III, assegura que nenhuma pessoa será submetida a tratamento desumano ou degradante. A cobrança indevida viola a dignidade do Requerente, causando-lhe constrangimento e abalo moral.
2.2.2. Princípio da Boa-Fé Objetiva
O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CCB/2002, art. 422, impõe a lealdade e honestidade nas relações contratuais. A Requerida agiu de forma contrária a este princípio ao insistir em cobranças indevidas.
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