Modelo de Petição de Declaração de Inexigibilidade de Débito e Condenação para Abstenção de Cobranças

Publicado em: 29/06/2024 Consumidor
Este modelo de petição visa à declaração de inexigibilidade de débito e à condenação para que a requerida se abstenha de efetuar cobranças indevidas, com base no Código de Defesa do Consumidor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

Processo n.º: __________

Requerente: [Nome do Requerente]
Requerida: [Nome da Requerida]

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS

em face de [NOME DA REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O Requerente recebeu diversas cobranças indevidas da Requerida, referentes a um débito que não reconhece. Mesmo após tentativas de resolução amigável, a Requerida continuou a efetuar cobranças e a ameaçar com negativação do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tal situação tem causado danos morais e constrangimento ao Requerente.

2. DO DIREITO

2.1. Fundamento Legal e Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXII, garante a defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) protege o consumidor contra práticas abusivas e cobranças indevidas, dispondo em seu art. 42 que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais".

2.2. Princípios Regentes
2.2.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III, assegura que nenhuma pessoa será submetida a tratamento desumano ou degradante. A cobrança indevida viola a dignidade do Requerente, causando-lhe constrangimento e abalo moral.

2.2.2. Princípio da Boa-Fé Objetiva

O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CCB/2002, art. 422, impõe a lealdade e honestidade nas relações contratuais. A Requerida agiu de forma contrária a este princípio ao insistir em cobranças indevidas.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente ação visa à declaração de inexigibilidade de débito e à condenação da Requerida para que se abstenha de efetuar cobranças indevidas, com base nos princípios constitucionais e no Código de Defesa do Consumidor. A insistência da Requerida em cobrar um débito inexistente tem causado danos morais ao Requerente, que busca a proteção de seus direitos através do Judiciário.

Conceitos e Definições:

  1. Inexigibilidade de Débito: Declaração judicial de que um débito não é devido, extinguindo a obrigação de pagamento.
  2. Cobrança Indevida: Ato de exigir pagamento de valor não devido, configurando prática abusiva contra o consumidor.
  3. Danos Morais: Prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela pessoa, como o abalo psicológico e a ofensa à dignidade.
  4. Multa Diária: Penalidade imposta para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, prevista no CPC/2015.

Considerações Finais

A declaração de inexigibilidade de débito é uma medida necessária para proteger o consumidor contra cobranças indevidas, assegurando sua dignidade e bem-estar. A presente ação busca a correta aplicação das normas de defesa do consumidor e a reparação dos danos sofridos pelo Requerente.


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