Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de requerimento de lavratura de Escritura Pública de Divórcio Consensual, formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 1] e [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 2], com fundamento no art. 733 do CPC/2015 e na Lei 11.441/2007. Os requerentes alegam que o vínculo matrimonial tornou-se insustentável, sendo impossível a continuidade da vida conjugal.

Declararam, ainda, que inexistem filhos menores ou incapazes decorrentes da união, tampouco bens a serem partilhados. As partes manifestaram, de forma livre e espontânea, o desejo de dissolução do casamento, observando os requisitos legais para o divórcio consensual extrajudicial.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente demanda encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 226, §6º, que assegura que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem necessidade de prova de separação prévia ou de culpa. Esse dispositivo consagra o princípio da autonomia da vontade e a desburocratização na dissolução dos vínculos conjugais.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 733, combinado com a Lei 11.441/2007, permite a realização do divórcio consensual por meio de escritura pública, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: a inexistência de filhos menores ou incapazes e o consenso entre as partes. No presente caso, os requerentes atenderam a todas as exigências legais.

Além disso, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.571, §1º, reforça que o divórcio põe fim ao casamento e aos seus efeitos civis. Dentre os direitos assegurados às partes, está a faculdade de manutenção ou alteração do nome de casado, conforme previsão do §2º do mesmo artigo.

A jurisprudência nacional tem reiteradamente reconhecido o direito potestativo ao divórcio, conforme precedentes citados no presente processo. Tais decisões reforçam a legalidade e a aplicabilidade do divórcio consensual, seja judicial ou extrajudicial.

Por fim, destaca-se que o procedimento extrajudicial visa garantir maior celeridade, eficiência e autonomia às partes, promovendo a solução rápida de conflitos e a pacificação social.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, no art. 733 do Código de Processo Civil de 2015, na Lei 11.441/2007 e no art. 1.571 do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 1] e [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 2], determinando a lavratura da Escritura Pública de Divórcio Consensual, com os seguintes efeitos:

1. A homologação do acordo firmado entre as partes, declarando a dissolução definitiva do vínculo matrimonial;
2. A expedição de certidão para averbação do divórcio no registro civil competente;
3. O reconhecimento da opção manifestada pelas partes quanto à manutenção ou alteração do nome de casado, conforme disposto no art. 1.571, §2º, do Código Civil.

Determino, ainda, que o presente ato seja realizado por meio de escritura pública, com observância de todos os requisitos legais, garantindo-se às partes plena ciência das implicações jurídicas decorrentes do divórcio.

Sem custas, tendo em vista a natureza consensual do pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CONCLUSÃO

É como voto.

[Local], [Data].

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[Assinatura do Magistrado]