Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Reclamante contra a Reclamada, em face de dispensa sem justa causa e do não pagamento de verbas rescisórias obrigatórias, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

2. Fatos

O Reclamante foi contratado pela Reclamada em [data de admissão], para exercer o cargo de [cargo], recebendo como última remuneração o valor de R$ [valor]. Em [data de demissão], houve a dispensa sem justa causa, devidamente formalizada por aviso prévio.

Apesar de encerrada a relação empregatícia, a Reclamada não quitou as verbas rescisórias devidas, tais como saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Tal conduta configura descumprimento das normas previstas nos artigos CLT, art. 477 e CLT, art. 487.

O Reclamante, por diversas vezes, tentou resolver a questão de forma amigável, porém não obteve êxito, sendo obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.

3. Fundamentos Jurídicos

A CF/88, art. 7º, assegura aos trabalhadores o pagamento das verbas rescisórias em caso de dispensa sem justa causa. A CLT reforça essa proteção na CLT, art. 477 e CLT, art. 487, estabelecendo prazos e penalidades pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas.

O descumprimento por parte da Reclamada viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), além de comprometer a subsistência do trabalhador. O Reclamante também pleiteia o benefício da justiça gratuita, garantido pelo CF/88, art. 5º, LXXIV, e pela CLT, art. 790, §§3º e 4º, por ser hipossuficiente.

4. Doutrina

Doutrinadores como Maurício Godinho Delgado e Sérgio Pinto Martins destacam a vulnerabilidade do trabalhador no momento da rescisão contratual, enfatizando a obrigação do empregador de cumprir todas as normas legais. O atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias pode causar danos irreparáveis e comprometer a dignidade do trabalhador.

5. Jurisprudências

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a proteção ao trabalhador em casos de descumprimento das obrigações rescisórias:

• TST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 7818-63.2020.5.15.0000: Destacou a importância do devido processo legal e a proteção ao trabalhador.
• TST (7ª Turma) - RR 10708-39.2018.5.03.0077: Reafirmou a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na indenização por danos morais.
• TST (3ª Turma) - RR 20-13.2019.5.12.0051: Confirmou o direito ao amplo acesso à jurisdição e à revisão de valores na condenação.

6. Conclusão

O não pagamento das verbas rescisórias pelo empregador configura flagrante violação aos direitos do trabalhador, garantidos pela Constituição e pela CLT. A conduta da Reclamada não apenas infringe normas trabalhistas, mas também compromete a dignidade e a subsistência do Reclamante, que busca a tutela jurisdicional para assegurar o cumprimento de seus direitos.