Reconhecimento de Desvio de Função para Auxiliar de Enfermagem Exercendo Como Técnico

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

Um Auxiliar de Enfermagem, aprovado em concurso público para tal cargo, vem exercendo as funções de Técnico de Enfermagem, um cargo com responsabilidades e remuneração superiores. Esse exercício inclui tarefas que não estão dentro das atribuições de seu cargo oficial, configurando um claro desvio de função.

Direito:

O desvio de função é caracterizado quando um empregado executa atividades pertinentes a um cargo diferente e de maior complexidade do que aquele para o qual foi contratado, sem receber a devida compensação salarial. Segundo o Direito do Trabalho, especialmente a jurisprudência consolidada dos Tribunais do Trabalho, o empregado tem direito a receber a diferença salarial correspondente ao cargo efetivamente exercido.

Conceitos e Definições:

• Desvio de Função: Situação em que um trabalhador executa tarefas que vão além das previstas para seu cargo oficial, especialmente quando estas se assemelham às de um cargo superior.
• Diferença Salarial: Compensação financeira devida ao empregado que executa funções de um cargo com remuneração superior à do seu cargo de origem.

Considerações Finais:

A ação judicial busca corrigir a injustiça sofrida pelo Auxiliar de Enfermagem, garantindo que ele receba a remuneração adequada às funções que efetivamente exerce. Esta correção é essencial para preservar os direitos trabalhistas e assegurar a equidade na relação de emprego.

Doutrinas Citadas:

• "Curso de Direito do Trabalho" de Maurício Godinho Delgado, que discute as relações de trabalho e os direitos dos trabalhadores, incluindo questões de desvio de função.
• "Princípios de Direito do Trabalho" de Amauri Mascaro Nascimento, abordando os fundamentos e aplicações dos princípios trabalhistas, especialmente em relação às funções e remunerações.