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Modelo de Ação Declaratória para Não Contratação de Responsável Técnico em Petshop

Modelo de Ação Declaratória para Não Contratação de Responsável Técnico em Petshop

Publicado em: 03/05/2024 Direito AdministrativoDireito Comercial

Explore um modelo de ação declaratória que contesta a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico em petshops focados apenas em embelezamento animal, incluindo fundamentação legal e pedidos judiciais.

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