Modelo de Ação Declaratória para Não Contratação de Responsável Técnico em Petshop

Publicado em: 03/05/2024 Administrativo Comercial
Explore um modelo de ação declaratória que contesta a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico em petshops focados apenas em embelezamento animal, incluindo fundamentação legal e pedidos judiciais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], proprietário do estabelecimento comercial denominado [Nome do Petshop], inscrito no CNPJ sob o nº [número], localizado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

com pedido de tutela de urgência, em face de [Nome da Autoridade ou Órgão Regulador], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATOS

O Requerente é proprietário de um petshop que se dedica exclusivamente ao embelezamento de animais, como banho, tosa e serviços correlatos, sem realizar atividades veterinárias ou qualquer outro procedimento que interfira na saúde dos animais. Recentemente, foi instado por [Nome da Autoridade ou Órgão Regulador] a contratar um responsável técnico veterinário, sob pena de sanções administrativas, o que motivou a concessão de "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Requerente, proprietário de um petshop focado exclusivamente em serviços de embelezamento animal, enfrenta uma exigência administrativa infundada para a contratação de um responsável técnico veterinário, apesar de suas atividades não envolverem procedimentos que afetem a saúde dos animais.

Direito Aplicável: A ação baseia-se no princípio da legalidade e na análise das normativas que regulam as atividades dos petshops, buscando uma declaração judicial que confirme a não obrigatoriedade de contratar um responsável técnico sob as circunstâncias apresentadas.

Conceitos e Definições:

  • Responsável Técnico Veterinário: Profissional veterinário exigido em determinados estabelecimentos comerciais que lidam com animais, cuja presença é obrigatória quando há intervenção direta na saúde dos animais.

Considerações Finais

A ação visa garantir que a regulação das atividades empresariais esteja em harmonia com as exigências legais, protegendo o empresário de obrigações indevidas e assegurando a continuidade de suas operações dentro da legalidade.

 

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Publicado em: 22/11/2024 Administrativo Comercial

Este modelo de peça processual refere-se à réplica à contestação, na qual o requerente impugna especificamente a juntada de documentos apresentados pela parte requerida, a saber, uma ficha de adesão assinada eletronicamente e uma gravação de ligação telefônica que supostamente comprovam a adesão a um programa de benefícios. A peça argumenta a ausência de autenticidade dos documentos apresentados e a inexistência de consentimento válido por parte do requerente, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade da parte autora e o princípio da boa-fé objetiva.

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Publicado em: 01/12/2023 Administrativo Comercial

Petição inicial de Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência, proposta por servidor público contra a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), visando à retificação do registro funcional na CTPS, equivocadamente descrito como "Auxiliar Administrativo" ao invés de "Técnico Administrativo em Educação". Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e eficiência administrativa, além de dispositivos previstos no Código Civil e CPC/2015. O documento também apresenta jurisprudências pertinentes e requer a procedência do pedido, a citação da parte requerida e a condenação da UFMG ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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