Modelo de Ação Declaratória para Pet Shop sem Atividades Veterinárias

Publicado em: 06/05/2024 CivelConsumidor

Explore um modelo de ação judicial para pet shops que realizam apenas serviços de banho e tosa, argumentando contra a obrigatoriedade de contratar um responsável técnico veterinário.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], proprietário do estabelecimento [Nome do Pet Shop], inscrito no CNPJ sob o nº [número], localizado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

contra CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO [Estado], pessoa jurídica de direito público, com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor é proprietário de um pet shop que realiza exclusivamente serviços de banho e tosa, sem"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O autor da ação é proprietário de um pet shop especializado apenas em banho e tosa, sendo notificado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária para contratar um responsável técnico veterinário, uma exigência que considera não aplicável ao seu caso.

Direito Aplicável: A ação se baseia na interpretação das normas que regulamentam as atividades que necessitam de supervisão veterinária, argumentando a ausência de exigência legal para contratação de um responsável técnico para estabelecimentos que não realizam procedimentos médico-veterinários.

Conceitos e Definições:

Ação Declaratória: Procedimento judicial pelo qual se busca a declaração da existência ou não de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um documento.
Responsável Técnico: Profissional habilitado que assume legalmente a responsabilidade técnica por atividades específicas dentro de um estabelecimento, garantindo a conformidade com normas técnicas e legais.

Considerações Finais

Esta ação visa clarificar a interpretação das normativas que impactam o funcionamento do pet shop do autor, buscando uma decisão judicial que confirme a não obrigatoriedade da contratação de um responsável técnico, dada a natureza das atividades exercidas.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido

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