Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. M. M., menor de idade, representado por seus genitores, contra decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, que deixou de receber o agravo de petição anteriormente interposto, sob o fundamento de tratar-se de decisão interlocutória insuscetível de recurso, conforme art. 893, §1º, da CLT.

O agravante alega que a decisão agravada viola o disposto no art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT, além de afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Sustenta, ainda, que a decisão judicial gerou prejuízo irreparável, tendo em vista sua inclusão indevida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Boulticão Clínica Veterinária e Pet Shop EIRELI-ME.

II – Fundamentação

A) Dos Princípios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes em processo judicial o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso em análise, o agravante, menor de idade, foi incluído em incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem a devida comprovação de vínculo com a empresa executada, o que caracteriza violação ao referido preceito constitucional.

B) Da Aplicação da CLT e do CPC/2015

O art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT, expressamente prevê a possibilidade de interposição de agravo de petição contra decisões proferidas em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, ao deixar de receber o recurso interposto pelo agravante, a decisão de primeiro grau contrariou disposição legal específica.

Outrossim, o art. 1.015 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, admite a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre situações de urgência. No presente caso, está evidenciado o risco de prejuízo irreparável ao agravante, que é menor de idade e não possui qualquer vínculo com a empresa executada.

C) Da Jurisprudência Aplicável

Destaco, ainda, que a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 foi amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, que entendeu ser possível a interposição de agravo de instrumento em situações excepcionais de urgência, como ocorre na presente demanda.

Além disso, o TJSP, no julgamento do Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, reconheceu a possibilidade de reforma de decisões interlocutórias em casos de risco de prejuízo irreparável às partes.

III – Conclusão

Diante do exposto, entendo que o presente Agravo de Instrumento deve ser conhecido e provido, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais. A decisão agravada merece reforma para determinar o processamento do agravo de petição interposto pelo agravante, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

IV – Decisão

Por todo o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer do Agravo de Instrumento interposto por R. M. M.;
2. Dar provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para determinar o processamento do agravo de petição interposto;
3. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante, em razão de sua menoridade e comprovada hipossuficiência econômica;
4. Condenar os agravados ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

Termos finais

Campo Grande/MS, 05 de fevereiro de 2025.

Desembargador Fulano de Tal
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Essa simulação de voto segue a estrutura de um julgamento típico, contendo as seções de Relatório, Fundamentação, Conclusão e Decisão, com base nos fatos e fundamentos legais fornecidos no documento.