Simulação de Voto

Processo nº Acórdão/TJSP

Vara: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

Requerido: R. M. M.

Autora: R. J. O.

Voto do Magistrado

O presente processo trata-se de Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica, visando a inclusão do menor R. M. M. no polo passivo de uma execução trabalhista. Após análise dos fatos e fundamentos apresentados, passo a proferir meu voto:

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a alegação de que a conta bancária do menor teria sido utilizada para ocultação de bens não encontra respaldo probatório. A conta foi aberta legalmente por sua genitora, exclusivamente para fins de despesas escolares, com transações financeiras de valores ínfimos. O menor, à luz do ordenamento jurídico, é absolutamente incapaz e não possui qualquer vínculo com a sociedade cuja personalidade foi desconsiderada.

Dos Fundamentos Jurídicos

Com base no art. 133 do CPC/2015, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, não sendo cabível sua inclusão de ofício. Ademais, a inclusão do menor no polo passivo viola os princípios da legalidade e da proteção à pessoa incapaz, previstos no art. 3º, I, do Código Civil de 2002.

O menor, por sua condição de absoluta incapacidade, não pode ser responsabilizado por obrigações contraídas e não participa da sociedade envolvida na execução. Além disso, a inexistência de indícios de fraude ou desvio de finalidade torna injustificada a aplicação do art. 50 do Código Civil.

Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica ao exigir indícios concretos de fraude ou abuso para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Seguem alguns precedentes:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A desconsideração da personalidade jurídica exige indícios de que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. No caso, a ausência de prova de fraude ou abuso patrimonial impede a medida.\"
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A instauração do incidente exige apenas alegação plausível de preenchimento dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela.\"
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A instauração do incidente de desconsideração não pode ser realizada de ofício, devendo ser requerida pela parte interessada.\"

Conclusão e Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a inclusão do menor R. M. M. no polo passivo da execução, reconhecendo a nulidade da medida, por ausência de suporte fático e jurídico. Determino, ainda, a exclusão imediata do nome do requerido do processo, em respeito aos princípios da legalidade e da proteção à pessoa incapaz.

Por fim, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, e autorizo a produção de todas as provas em direito admitidas, caso necessário.

Decisão

Em face do exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a exclusão do menor R. M. M. do polo passivo da presente ação.

É como voto.

Campo Grande/MS, 05 de fevereiro de 2025.

Magistrado(a): _________________________