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Pesquisa: Direito Administrativo, Empresa, Tributário

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Modelo de Petição para Cancelamento de Nota Fiscal Emitida Indevidamente por MEI

Modelo de Petição para Cancelamento de Nota Fiscal Emitida Indevidamente por MEI

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoEmpresaTributário

Modelo de petição para solicitar o cancelamento de uma nota fiscal de serviço municipal emitida indevidamente por um Microempreendedor Individual (MEI), corrigindo erro que ocasionou mudança no limite de faturamento e consequente alteração de categoria na Receita Federal.

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