Modelo de Petição para Cancelamento de Nota Fiscal Emitida Indevidamente por MEI

Publicado em: 22/12/2023 AdministrativoEmpresa Tributário

Modelo de petição para solicitar o cancelamento de uma nota fiscal de serviço municipal emitida indevidamente por um Microempreendedor Individual (MEI), corrigindo erro que ocasionou mudança no limite de faturamento e consequente alteração de categoria na Receita Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE [Nome do Município]

[Nome completo da empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereço completo], neste ato representada por seu proprietário, [nome do proprietário], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal e nas normas municipais pertinentes, requerer:

CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO MUNICIPAL EMITIDA INDEVIDAMENTE

Conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Em [data de emissão da nota fiscal], foi emitida pela Requerente a Nota Fiscal de Serviço Municipal nº [número da nota fiscal], referente a [descrição breve do serviço prestado]. No entanto, constatou-se que tal emissão foi realizada em duplicidade, sendo a mesma sequencial à Nota Fiscal nº [número da n"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A petição busca a correção de um erro administrativo que resultou no enquadramento indevido da empresa como Microempresa, em vez de MEI. O pedido fundamenta-se na legislação que regula o limite de faturamento para MEIs e na possibilidade legal de correção de erros em documentos fiscais.

Considerações Finais:

A correção deste erro administrativo é crucial para a manutenção da saúde financeira e tributária da empresa, garantindo sua continuidade operacional dentro do enquadramento correto como Microempreendedor Individual.

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