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Pesquisa: Direito Administrativo, Trânsito, Direito do Consumidor

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Evasão de Pedágio e Retirada de Pontos da CNH

Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Evasão de Pedágio e Retirada de Pontos da CNH

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de defesa administrativa contra multas por evasão de pedágio, alegando falhas no sistema Free Flow da concessionária CCR RJSP e ausência de notificação prévia. O requerente solicita a anulação das multas e a retirada dos pontos lançados em sua CNH.

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