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Modelo de Pedido de Designação de Novo Leilão de Imóvel Penhorado em Processo de Execução com Atualização de Avaliação

Modelo de Pedido de Designação de Novo Leilão de Imóvel Penhorado em Processo de Execução com Atualização de Avaliação

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalDireito Imobiliário

Trata-se de um pedido judicial formulado pelo Requerente, no âmbito de um processo de execução, para a designação de novo leilão público de um imóvel penhorado. O pedido está fundamentado nos artigos 879 e 880 do CPC/2015, destacando a inexistência de restrição legal para a realização de novas hastas públicas quando as anteriores foram infrutíferas. Além disso, é requerida a atualização do valor de mercado do imóvel, em conformidade com o artigo 870 do CPC/2015, considerando o tempo decorrido desde a última avaliação. O documento inclui jurisprudências relevantes para embasar o pedido e visa garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Inadimplência Contratual e Prejuízos Decorrentes de Débitos Tributários

Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Inadimplência Contratual e Prejuízos Decorrentes de Débitos Tributários

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalDireito Imobiliário

Propositura de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por parte do Autor contra o Réu, em virtude do não cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à compra de imóvel, incluindo a ausência de transferência e pagamento de tributos municipais (IPTU). O Autor busca o ressarcimento de valores quitados em ações fiscais, bem como reparação por danos morais e materiais, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, com reforço de jurisprudências pertinentes.

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