Modelo de Recurso Extraordinário Contra Acórdão da Turma Recursal em Matéria de Cartão de Crédito
Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do ConsumidorModelo de Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela Turma Recursal em matéria de revisão de encargos de contrato de cartão de crédito, argumentando violação de direitos constitucionais do consumidor e o devido processo legal.
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