Narrativa de Fato e Direito
O recorrente, ao firmar contrato de cartão de crédito com a instituição financeira [nome do banco], foi submetido a cobranças de juros e encargos abusivos, os quais foram questionados judicialmente. A Turma Recursal, no entanto, manteve decisão desfavorável ao consumidor, violando seus direitos constitucionais de defesa do consumidor e ao devido processo legal.
Conceitos e Definições
- Recurso Extraordinário: Instrumento processual destinado a discutir, no Supremo Tribunal Federal, questões de direito que envolvam violação direta à Constituição Federal.
- Cartão de crédito: Meio de pagamento, fornecido por instituições financeiras, com contrato de adesão, cujas cláusulas podem conter encargos abusivos se não forem fiscalizadas.
Considerações Finais
O presente recurso visa corrigir uma injustiça cometida contra o recorrente, que sofreu cobranças indevidas por parte da instituição financeira. O reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais é essencial para assegurar os direitos constitucionais do consumidor.
TÍTULO:
MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MATÉRIA DE REVISÃO DE ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO
- Recurso Extraordinário
O Recurso Extraordinário é o meio processual adequado para contestar decisões que violam a Constituição Federal, conforme previsto no CF/88, art. 102, III. No caso em questão, o recurso é interposto contra acórdão da Turma Recursal, em matéria de revisão de encargos contratuais referentes a um contrato de cartão de crédito. O recorrente argumenta que houve violação de direitos constitucionais relacionados ao direito do consumidor e ao devido processo legal.
Legislação:
CF/88, art. 102, III – Competência do STF para julgar Recurso Extraordinário.
CPC/2015, art. 1.030 – Regula a admissibilidade e processamento do Recurso Extraordinário.
Jurisprudência:
Recurso Extraordinário e Contrato de Cartão de Crédito
Revisão de Encargos em Cartão de Crédito e Repercussão Geral
- Cartão de Crédito
Os contratos de cartão de crédito são regidos pelo CDC e estão sujeitos à revisão judicial em casos de cobranças abusivas. Este Recurso Extraordinário visa discutir a legalidade dos encargos cobrados pelo cartão de crédito, alegando violação dos princípios constitucionais de proteção ao consumidor, como o direito à informação clara e a proibição de práticas abusivas, conforme estabelecido pelo CDC, art. 6º.
Legislação:
CDC, art. 6º – Garante os direitos básicos do consumidor, incluindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas.
CF/88, art. 5º, XXXII – Determina a proteção do consumidor como princípio fundamental.
Jurisprudência:
Contrato de Cartão de Crédito e Abusividade
Revisão de Contrato de Cartão e Direito do Consumidor
- Cobrança Abusiva
No caso de cartões de crédito, a cobrança abusiva de encargos, como juros exorbitantes e taxas não informadas claramente ao consumidor, caracteriza violação dos direitos assegurados pelo CDC. O presente recurso argumenta que a decisão da Turma Recursal ignorou a proteção ao consumidor contra essas práticas, configurando violação de direitos constitucionais.
Legislação:
CDC, art. 39, V – Proíbe práticas abusivas nas relações de consumo.
CF/88, art. 5º, XXXII – Determina a proteção ao consumidor como direito fundamental.
Jurisprudência:
Cobrança Abusiva em Cartão de Crédito
Abusividade Contratual e Revisão de Crédito
- Direito do Consumidor
O direito do consumidor é protegido pela CF/88 e pelo CDC, e inclui a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas em contratos de adesão, como os de cartão de crédito. O recurso apresentado defende que o acórdão violou direitos constitucionais ao não observar a proteção ao consumidor e o direito à revisão de contratos que contenham encargos abusivos ou desproporcionais.
Legislação:
CDC, art. 6º, V – Garante a modificação de cláusulas contratuais que imponham obrigações desproporcionais ao consumidor.
CF/88, art. 5º, XXXII – Determina a proteção ao consumidor como direito fundamental.
Jurisprudência:
Direito do Consumidor e Cartão de Crédito
Revisão de Contrato de Consumo
- Revisão de Contrato
O direito à revisão de contrato está previsto no CDC e é essencial para coibir cobranças abusivas em contratos de adesão, como os de cartão de crédito. O recurso fundamenta-se na possibilidade de rever as cláusulas contratuais que estabelecem encargos excessivos, que violam o equilíbrio contratual e o direito à informação adequada, conforme o CDC, art. 6º.
Legislação:
CDC, art. 51, IV – Prevê a nulidade de cláusulas abusivas em contratos de consumo.
CDC, art. 6º – Garante ao consumidor a revisão de cláusulas contratuais que imponham encargos desproporcionais.
Jurisprudência:
Revisão de Contrato de Cartão de Crédito
Contrato de Cartão e Abusividade
- STF
O STF tem a competência para julgar Recursos Extraordinários que envolvem violação direta à Constituição, conforme o CF/88, art. 102. O presente recurso alega que o acórdão recorrido violou direitos constitucionais relacionados à proteção do consumidor e ao devido processo legal, demandando a intervenção do Supremo para garantir a aplicação correta dos preceitos constitucionais.
Legislação:
CF/88, art. 102, III – Define a competência do STF para julgamento de recursos extraordinários.
CPC/2015, art. 1.030 – Estabelece os requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário.
Jurisprudência:
Recurso Extraordinário no STF sobre Contrato
Abusividade e o STF
- Violação Constitucional
O fundamento principal do Recurso Extraordinário é a alegação de violação constitucional, especificamente no que tange à proteção do consumidor e ao devido processo legal. A decisão da Turma Recursal ignorou a necessidade de reequilibrar o contrato de cartão de crédito, violando diretamente os princípios constitucionais garantidos pelo CF/88, art. 5º, XXXII.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXII – Estabelece o dever do Estado de proteger o consumidor.
CF/88, art. 5º, LIV – Assegura o devido processo legal.
Jurisprudência:
Violação Constitucional e Direito do Consumidor
Violação Constitucional em Contrato
- Repercussão Geral
A repercussão geral é um requisito necessário para o conhecimento do Recurso Extraordinário no STF. A questão da revisão de contratos de cartão de crédito e a cobrança abusiva de encargos são temas de interesse geral, pois afetam um grande número de consumidores em todo o país, configurando a relevância social e econômica necessárias para a análise pelo Supremo Tribunal Federal.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.035 – Estabelece os critérios para reconhecimento de repercussão geral.
CF/88, art. 102, § 3º – Dispõe sobre a repercussão geral em matéria constitucional.
Jurisprudência:
Repercussão Geral em Contratos de Crédito
Repercussão Geral no Crédito ao Consumidor
- Alcance e limites da atuação de cada parte
No Recurso Extraordinário, o alcance da atuação das partes está limitado à discussão de violação direta à Constituição. O recorrente deve demonstrar de forma clara que houve afronta a direitos constitucionais, enquanto a parte contrária pode argumentar que não houve ofensa direta à Constituição, ou que a matéria é meramente infraconstitucional.
Legislação:
CF/88, art. 102 – Define a competência do STF para julgar questões constitucionais.
CPC/2015, art. 1.035 – Estabelece os limites da atuação no Recurso Extraordinário.
Jurisprudência:
Alcance do Recurso Extraordinário
Limites da Atuação no Recurso Extraordinário
- Argumentações jurídicas possíveis
As argumentações jurídicas neste Recurso Extraordinário giram em torno da violação de direitos constitucionais, como a proteção ao consumidor e o devido processo legal. A defesa pode argumentar que a decisão da Turma Recursal violou o equilíbrio contratual, ignorando os encargos abusivos aplicados no contrato de cartão de crédito, o que fere diretamente os direitos garantidos pelo CDC e pela CF/88.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LIV – Garante o devido processo legal.
CDC, art. 6º – Protege os direitos do consumidor, incluindo a revisão de contratos.
Jurisprudência:
Argumentação sobre Violação Constitucional no Recurso
Argumentação sobre Revisão de Contrato de Consumo
- Considerações Finais
O presente Recurso Extraordinário busca a correção de violação de direitos constitucionais, com base na revisão de um contrato de cartão de crédito que impõe encargos abusivos. O recorrente sustenta que a decisão da Turma Recursal violou os direitos de proteção ao consumidor e o devido processo legal, ambos garantidos pela CF/88 e pelo CDC. A matéria, por ter repercussão geral, deve ser apreciada pelo STF, para garantir a aplicação correta dos princípios constitucionais.
