Resumo Fático

A empresa RESTAURANTE MISTURA BRASILEIRA LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado, interpôs embargos de declaração contra decisão que havia dado parcial provimento ao recurso da empresa. A embargante alegou omissões na análise de provas que comprovariam sua renda e atividade regular, além da ausência de apreciação do direito à indenização pela perda do fundo de comércio, decorrente de falhas na reforma de um imóvel locado, o que levou à interrupção de suas atividades comerciais.

O Tribunal reconheceu parcialmente as omissões, concedendo danos morais em favor da embargante, a serem pagos pela SANEPAR, mas rejeitou a alegação de contradição e não concedeu alteração quanto ao pedido de indenização pela perda do fundo de comércio. Assim, a decisão foi parcialmente modificada apenas em relação aos danos morais.

Fundamentos Jurídicos

O presente recurso extraordinário ampara-se no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar causas decididas em última instância quando violarem dispositivos constitucionais.

A empresa recorrente aponta violação ao art. 93, IX, da CF/88, que exige fundamentação adequada das decisões judiciais. O acórdão recorrido não analisou de forma completa as provas apresentadas, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Além disso, a ausência de decisão quanto ao direito à indenização pela perda do fundo de comércio configura desrespeito ao devido processo legal e ao direito de propriedade, garantidos pelo art. 5º, LIV e XXII, da CF/88.

A doutrina e a jurisprudência reafirmam que a fundamentação das decisões judiciais é requisito constitucional, e a ausência de análise adequada de provas e questões constitucionais relevantes justifica a interposição do recurso extraordinário.

Precedentes Relevantes

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Destacam-se os seguintes precedentes:

• Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Reafirma a inviolabilidade da fundamentação das decisões judiciais, conforme art. 93, IX, da CF/88, e a impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário, com base na Súmula 279 do STF.
• Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Trata da violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com análise de repercussão geral pelo STF no tema 660.
• Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Confirma a sistemática da repercussão geral e a necessidade de observância das teses fixadas pelo STF em casos de relevância constitucional.

Pedidos do Recurso

A empresa recorrente pleiteia:

• A admissão do recurso extraordinário;
• A remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise da matéria constitucional;
• A reforma do acórdão para reconhecer a violação dos dispositivos constitucionais apontados e garantir o direito à indenização pela perda do fundo de comércio;
• A condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Conclusão

A narrativa apresentada demonstra que o acórdão recorrido não atendeu aos requisitos constitucionais de fundamentação adequada e análise completa das questões relevantes. A ausência de consideração sobre a indenização pela perda do fundo de comércio e a violação aos direitos fundamentais justificam o encaminhamento do caso ao Supremo Tribunal Federal para apreciação.