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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Importância da Advocacia, Ética Profissional e Defesa Constitucional

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Importância da Advocacia, Ética Profissional e Defesa Constitucional

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilConstitucionalÉticaFilosofia do DireitoDireitos Humanos

Petição inicial de Ação Declaratória proposta por advogado, com fundamento nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, voltada ao reconhecimento da relevância da advocacia como função essencial à justiça, ao reforço da ética profissional e à defesa da Constituição Federal. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados na Constituição de 1988, no Código de Ética da OAB e no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), além de jurisprudências pertinentes, e solicita o reconhecimento jurídico de tais pilares, a proteção das prerrogativas advocatícias, a valorização da profissão, e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉtica

Modelo de requerimento administrativo destinado à solicitação de cópia integral do prontuário médico de um paciente. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código de Ética Médica, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código Civil e Constituição Federal, assegurando o direito de acesso às informações de saúde. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário e detalha os pedidos, como prazo para entrega, sigilo e justificativa em caso de negativa.

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