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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino pela Retenção Indevida de Documentos Escolares Impedindo Matrícula Universitária

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino pela Retenção Indevida de Documentos Escolares Impedindo Matrícula Universitária

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEnsino

Petição inicial ajuizada por estudante contra instituição de ensino médio que reteve documentos comprobatórios de conclusão do ensino médio sob alegação de inadimplência, impedindo matrícula em curso superior. O pedido inclui tutela antecipada para liberação imediata dos documentos e indenização por danos morais, fundamentado na proteção ao direito à educação, vedação à retenção documental por inadimplência ( Lei 9.870/1999), princípios do Código de Defesa do Consumidor, e jurisprudência favorável. Requer-se a condenação da ré à entrega dos documentos, danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Participação em Cerimônia de Colação de Grau por Negativa de Instituição de Ensino Superior

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Participação em Cerimônia de Colação de Grau por Negativa de Instituição de Ensino Superior

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorEnsino

Petição inicial com pedido de tutela de urgência apresentada por estudante contra instituição de ensino superior, buscando autorização para participar da cerimônia de colação de grau. O documento detalha a conclusão do curso pelo requerente, a negativa injustificada da requerida sob alegação de pendências administrativas, a fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 (art. 300), no Código Civil (art. 187) e nos princípios constitucionais de boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, além de apresentar jurisprudências favoráveis ao pleito. Incluem-se pedidos liminares e definitivos para assegurar o direito do requerente à participação no ato simbólico.

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