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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Execução Fiscal: Defesa de Gratuidade de Justiça e Liberação Parcial de Valores Penhorados por Hipossuficiência da Executada Aposentada

Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Execução Fiscal: Defesa de Gratuidade de Justiça e Liberação Parcial de Valores Penhorados por Hipossuficiência da Executada Aposentada

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Modelo de contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que concedeu gratuidade de justiça e determinou a liberação de 70% dos valores penhorados via Sisbajud. A peça sustenta a manutenção da decisão com base na hipossuficiência da executada, aposentada, e no direito fundamental de acesso à justiça, conforme o CPC/2015, art. 98 e a CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Traz fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e pedido de não provimento do recurso.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Fazenda Pública do Município de Leme em Razão de Protesto Indevido de Dívida Inexistente

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Fazenda Pública do Município de Leme em Razão de Protesto Indevido de Dívida Inexistente

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Petição inicial que propõe Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, contra a Fazenda Pública do Município de Leme. O Autor alega que seu nome foi indevidamente protestado em razão de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) vinculada a um imóvel que não lhe pertence. A ação busca reparação pelos danos morais e materiais sofridos, incluindo constrangimento, abalo de crédito e prejuízos financeiros.

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