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Pesquisa: Direitos Humanos, Direito Civil

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado por Tortura

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado por Tortura

Publicado em: 19/01/2024 Direito CivilDireitos Humanos

Modelo de petição para ação de indenização por danos morais contra o Estado, em decorrência de tortura praticada por policiais militares. A petição destaca a responsabilidade civil do Estado e a necessidade de compensação pelos danos morais sofridos.

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