Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado por Tortura

Publicado em: 19/01/2024 Civel Advogado
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais contra o Estado, em decorrência de tortura praticada por policiais militares. A petição destaca a responsabilidade civil do Estado e a necessidade de compensação pelos danos morais sofridos.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

[Nome do Autor], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com base na Constituição Federal, na Lei 9.455/1997 (Lei de Tortura), e nos princípios gerais de Direito, vem propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra O ESTADO DE [Nome do Estado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor foi vítima de tortura praticada por policiais militares, conforme comprovam vídeos anexos a esta petição. As agressões físicas e psicológicas sofridas configuram ato de tortura, o qual causou danos morais graves e irreparáveis ao Autor.

II. DO DIREITO

  1. Responsabilidade Civil do Estado: Conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Esta"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O autor da petição foi vítima de tortura praticada por policiais militares, resultando em danos morais significativos, conforme evidenciado por vídeos e relatórios médicos.

Direito:

  1. Responsabilidade Civil do Estado: Baseando-se na Constituição e na jurisprudência, o Estado é responsável pelos atos ilícitos praticados por seus agentes.

  2. Lei de Tortura: As ações dos policiais configuram violações previstas na Lei nº 9.455/1997, exigindo a devida responsabilização e reparação.

Considerações Finais:

A ação de indenização por danos morais contra o Estado é um meio eficaz de buscar justiça e reparação para as vítimas de tortura, reforçando a necessidade de responsabilização do Estado e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

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