Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. em face do Estado de ___, pessoa jurídica de direito público interno, com fulcro no art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988, em razão de alegada prática de tortura e abuso de poder por agentes públicos, conforme narrado na inicial.

Fundamentação

Em observância ao comando do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, passo a analisar os fatos e fundamentos apresentados.

Dos Fatos

Os autos relatam que, no dia ___, o Requerente foi abordado por policiais militares do Estado de ___, sendo submetido a agressões físicas e psicológicas, conforme comprovado por vídeos anexados à inicial. A conduta dos agentes públicos, segundo narrativa, gerou lesões físicas e traumas psicológicos graves, além de repercussão social negativa.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, III, consagra que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Além disso, o art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa.

No caso em análise, verifica-se a presença dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado: a conduta ilícita dos agentes públicos (tortura e abuso de poder), o dano experimentado pelo Requerente (lesões físicas, traumas psicológicos e humilhação pública) e o nexo de causalidade entre os atos dos agentes e o prejuízo sofrido.

Ademais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Assim, o Requerente faz jus à reparação pelos danos morais sofridos.

Jurisprudência Aplicada

TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Santos: "Responsabilidade objetiva da Administração Pública que independe da análise da responsabilidade subjetiva e individual de seus agentes (art. 37, §6º da CF/88). Comprovação documental em relação à prisão arbitrária, sendo notório o estado de coisas durante o regime militar e a submissão dos detidos à tortura."

Do Embasamento Doutrinário

Conforme leciona Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil objetiva do Estado decorre da teoria do risco administrativo, que impõe ao Poder Público o dever de reparar os danos causados por seus agentes, independentemente de culpa, desde que comprovado o nexo causal.

Carlos Roberto Gonçalves complementa ao afirmar que o dano moral possui função compensatória e pedagógica, buscando reparar o sofrimento da vítima e desestimular condutas ilícitas.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, III, e 37, §6º da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Condenar o Estado de ___ ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir do evento danoso;
2. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015;
3. Determinar a inclusão dos vídeos apresentados nos autos como prova material do ocorrido.

Por fim, deixo de apreciar outros pedidos formulados pela parte autora, por serem prejudicados pela presente decisão.

Conclusão

É como voto.

Local e Data.

____________________________
Assinatura do Magistrado
Nome do Magistrado