Simulação de Voto

Vistos, relatados e discutidos estes autos, passo a proferir o voto:

1. Dos Fatos

Trata-se de ação ordinária de concessão de pensão por morte por prazo indeterminado ajuizada pela autora, A. J. dos S., em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Segundo consta nos autos, a autora conviveu em união estável com sua companheira, S. M. dos S., por mais de 40 anos, relação esta reconhecida formalmente por meio de escritura pública lavrada em 2022.

Após o falecimento de sua companheira, ocorrido em maio de 2024, a autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, o qual foi concedido pelo prazo de apenas 4 (quatro) meses, sob a justificativa de que a formalização da união estável ocorreu há menos de 2 (dois) anos antes do óbito. A autora, contudo, apresentou vasta documentação comprobatória demonstrando a existência da união estável por longo período.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, conferindo-lhe a mesma proteção jurídica atribuída ao casamento. O Código Civil de 2002, por sua vez, estabelece no art. 1.723 que a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.

No caso em análise, há elementos probatórios robustos que atestam a união estável entre a autora e sua companheira por mais de 40 anos, sendo irrelevante a data de formalização da relação. A negativa do benefício com base na suposta ausência de formalização prévia desconsidera o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à proteção previdenciária (CF/88, art. 201).

Ademais, o Decreto Estadual nº 65.964/2021, que regulamenta a concessão de pensão por morte, não pode ser interpretado de forma restritiva, sob pena de violação de direitos fundamentais garantidos pela legislação superior. O rol de documentos previstos no regulamento é meramente exemplificativo, sendo admissível a comprovação da união estável por outros meios de prova, como o entendimento consolidado pela jurisprudência.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a união estável pode ser comprovada por todos os meios de prova admitidos em direito, sendo irrelevante a formalização tardia da relação. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Possibilidade de comprovação da união estável por todos os meios de prova admitidos por lei. União estável verificada até a data do óbito. Termo inicial do benefício que é a data do óbito."
• TJRJ (Segunda Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "Risco de comprometimento à subsistência da autora, pessoa idosa, sopesada a natureza alimentar da verba em questão. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei."

4. Da Fundamentação

Com base nos fatos apresentados e no arcabouço jurídico aplicável, é evidente que a autora faz jus ao benefício pleiteado. A interpretação restritiva do IPSEMG contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção previdenciária, bem como desconsidera a natureza alimentar do benefício de pensão por morte.

Por outro lado, os documentos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar a existência da união estável, independentemente da data de sua formalização. A exigência de uma formalização anterior ao prazo de 2 (dois) anos do óbito é injusta e desproporcional, especialmente quando há provas inequívocas da convivência estável por mais de 40 anos.

5. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por julgar procedente o pedido da autora, para:

1. Condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte à autora, por prazo indeterminado, a partir da data do óbito de sua companheira;
2. Determinar o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
3. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Cidade, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado(a)