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RELATÓRIO

Trata-se de julgamento nos autos do processo nº [Número do processo], em que figura como autor o Ministério Público e como réu [Nome do réu]. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade dos atos praticados pelos agentes policiais durante a abordagem, prisão e condução do réu, bem como à validade das provas obtidas no curso dessa diligência.

Os fatos narrados nos autos dão conta de que o réu foi acusado de resistência à ordem policial, sendo submetido a coação para fornecimento da senha de seu telefone celular, além de alegar o uso indevido de algemas e tratamento degradante durante a condução. A defesa do réu sustenta a ilicitude das provas obtidas e requer sua absolvição, com fundamento na ausência de provas lícitas e suficientes.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Análise dos Fatos

Conforme relatado, o réu foi submetido a tratamento que, à luz da Constituição Federal, configura violação de direitos fundamentais. A coação para fornecimento da senha do telefone celular, o uso de algemas sem justificativa plausível e a revista pessoal realizada por policial de gênero diverso ao da testemunha feminina demonstram desrespeito aos preceitos constitucionais e legais.

O artigo 5º, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Ainda, o inciso LXIII do mesmo artigo assegura ao preso o direito ao silêncio, bem como o de não produzir prova contra si mesmo. Tais dispositivos foram claramente afrontados no caso em tela.

Análise do Direito

O artigo 157 do Código de Processo Penal dispõe que "são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". Diante disso, as provas obtidas por meio de coação devem ser consideradas ilícitas e, portanto, desentranhadas dos autos.

Além disso, o uso de algemas, conforme a Súmula Vinculante nº 11 do STF, só é permitido em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, o que não foi demonstrado nos autos. Da mesma forma, a revista pessoal realizada por policial masculino em testemunha feminina viola o artigo 249 do Código de Processo Penal, que exige que a busca em mulheres seja realizada por outra mulher, salvo absoluta impossibilidade, o que não foi comprovado no presente caso.

Jurisprudência

• STJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.123.334 - MG: "A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial."
• STJ, HC Acórdão/STJ: "O uso desproporcional, desmedido e violento da força policial invalida as provas obtidas na abordagem e contamina qualquer elemento probatório subsequente."
• STF, RE 603.616, Tema 280: "O ingresso em domicílio alheio sem mandado judicial e sem fundadas razões previamente justificadas é ilícito, tornando nulas as provas obtidas em decorrência dessa conduta."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, e no Código de Processo Penal, artigo 157, julgo PROCEDENTE o pedido da defesa para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante coação e violação de garantias fundamentais, determinando o desentranhamento dessas provas dos autos.

Consequentemente, absolvo o réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pela ausência de provas lícitas e suficientes para embasar uma condenação.

Determino, ainda, a comunicação dos fatos narrados à Corregedoria da Polícia Militar e ao Ministério Público, para apuração de eventual abuso de autoridade por parte dos agentes envolvidos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito