Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise referente ao Processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], no qual o acusado, C. E. da S., policial civil do Estado de Pernambuco, foi denunciado pela prática de tráfico de drogas, com imputação adicional de armazenamento de material pornográfico infantil (ECA, art. 241-B). A defesa sustenta que as imagens encontradas em seu celular relacionam-se ao exercício de sua função investigativa e que houve obtenção ilícita de provas, em violação aos direitos constitucionais.

Voto

1. Da admissibilidade das provas

Inicialmente, analisa-se a admissibilidade das provas obtidas durante o procedimento investigatório. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos X e XII, estabelece a inviolabilidade da privacidade e dos dados pessoais, e o art. 5º, inciso LVI, prevê a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos. Ademais, o Código de Processo Penal (art. 157, §1º) reforça a nulidade de provas derivadas de condutas ilícitas, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Constata-se, no caso em análise, que a extração de imagens do aparelho celular do acusado foi realizada sem autorização judicial, configurando violação à ordem constitucional e processual. Assim, as provas obtidas e as derivadas dessas devem ser consideradas inadmissíveis.

2. Da excludente de ilicitude

O art. 241-B, §1º, do ECA prevê excludente de ilicitude para o armazenamento de material pornográfico infantil, quando configurada a finalidade investigativa devidamente autorizada. A defesa demonstrou que o acusado concluiu curso de investigação de crimes cibernéticos, promovido pela Polícia Civil do Estado de Pernambuco, evidenciando que as imagens estavam relacionadas ao exercício de sua função investigativa.

Portanto, as circunstâncias apontam para a aplicabilidade da excludente de ilicitude, afastando a tipicidade penal da conduta atribuída ao acusado.

3. Da autonomia funcional do policial civil

O acusado, na qualidade de servidor público, possui autonomia funcional para investigar crimes cibernéticos, conforme os princípios da eficiência e da legalidade (CF/88, art. 37, caput). A especialização adquirida no curso de investigação reforça a legitimidade de sua atuação.

4. Da nulidade processual

Ademais, a ausência de autorização judicial para a extração de dados do aparelho celular do acusado configura cerceamento de defesa, em violação ao devido processo legal, o que compromete a validade de todo o processo.

Fundamentação Legal

Considerando os fundamentos apresentados, o voto baseia-se nos seguintes dispositivos constitucionais e legais:

• CF/88, art. 5º, X e XII - Garantias de privacidade e inviolabilidade de dados.
• CF/88, art. 5º, LVI - Inadmissibilidade de provas ilícitas.
• CPP, art. 157, §1º - Teoria dos frutos da árvore envenenada.
• ECA, art. 241-B, §1º - Excludente de ilicitude para armazenamento de material relacionado à investigação.

Dispositivo

Diante do exposto, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pela procedência do pedido, reconhecendo a nulidade das provas obtidas de forma ilícita e, consequentemente, absolvendo o acusado C. E. da S., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação.

Determino ainda a expedição de ofício ao Ministério Público e à Corregedoria da Polícia Civil para apuração de eventuais irregularidades na condução das investigações.

Conclusão

É como voto.