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PROCESSO Nº XXXXXXX

RIO VERDE - 3ª VARA CRIMINAL

RÉU: E. P. S.

VOTO DO MAGISTRADO

RELATÓRIO: Trata-se de processo penal em que o réu, E. P. S., foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal. A denúncia aponta que, em 7 de novembro de 2024, o acusado teria transportado objetos de origem ilícita e, em outro momento, estaria em posse de entorpecentes sem autorização legal. A Defesa sustenta que as drogas foram plantadas por policiais e que não há provas suficientes para a condenação.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. Passo, pois, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

1. Da Presunção de Inocência

O princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, cabe ao Ministério Público o ônus de provar, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do delito, o que não foi totalmente demonstrado no caso em tela.

2. Da Insuficiência de Provas

A análise dos autos revela a ausência de elementos probatórios robustos que vinculem o réu à prática dos crimes imputados. Não foram encontradas impressões digitais nos objetos apreendidos ou qualquer outro elemento técnico capaz de comprovar a autoria. Ademais, a alegação de que as substâncias entorpecentes foram plantadas pelos policiais, embora grave, não foi devidamente refutada pelas provas apresentadas.

3. Do Princípio do In Dubio Pro Reo

Conforme o princípio do in dubio pro reo, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, na ausência de certeza quanto à autoria ou materialidade do crime, deve-se decidir em favor do acusado. Tal princípio é aplicável ao caso concreto, uma vez que as provas apresentadas pelo Ministério Público não foram suficientes para afastar as dúvidas acerca da inocência do réu.

4. Da Prisão Preventiva

A manutenção da prisão preventiva do réu também se mostra desproporcional, em violação ao art. 312 do Código de Processo Penal. O réu possui endereço fixo, trabalho lícito e família constituída, não havendo indícios concretos de que sua liberdade represente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido da Defesa e absolvo o réu E. P. S., considerando a insuficiência de provas capazes de sustentar uma condenação.

Determino, ainda, a expedição de alvará de soltura em favor do réu, caso ele esteja preso exclusivamente por este processo.

CONCLUSÃO

Assim decido, com base no princípio da presunção de inocência, no in dubio pro reo e nos dispositivos legais aplicáveis, reafirmando o compromisso deste Juízo com a aplicação imparcial e justa do Direito.

Rio Verde, ____ de __________ de 2024.

Magistrado: ____________________________