Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que Sinésio Pantufinha é acusado pelo Ministério Público pela prática do crime de tentativa de estupro qualificado, tipificado no artigo 213, §1º, combinado com o artigo 14, inciso II, e artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal. Os fatos narrados na denúncia indicam que o réu teria proferido ameaças de cunho sexual contra a vítima, Amália Dalva, que registrou ocorrência policial relatando temor em relação ao acusado.

Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas e colhidos depoimentos. A defesa, por sua vez, argumenta a ausência de elementos probatórios robustos e aponta nulidade processual em razão da ausência de intimação do réu para a primeira audiência. Alega ainda que a palavra da vítima não foi corroborada por outros elementos de prova, pleiteando a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Fundamentação

1. Da ausência de provas suficientes

Conforme previsto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a absolvição é imperativa nos casos em que não houver provas suficientes para a condenação. Os crimes contra a dignidade sexual, por sua gravidade, exigem elementos probatórios consistentes, que não se encontram presentes no caso em análise.

A palavra da vítima, embora relevante, deve ser analisada com cautela e acompanhada por outros elementos que confirmem a materialidade e autoria do delito. No presente caso, a ausência de comprovação documental da idade da vítima compromete a caracterização da qualificadora prevista no artigo 213, §1º, do Código Penal, fragilizando ainda mais o conjunto probatório.

2. Do princípio in dubio pro reo

O princípio do in dubio pro reo, derivado da presunção de inocência consagrada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, impõe que, na ausência de provas inequívocas, a decisão deve ser favorável ao réu.

No caso em tela, verifica-se que as alegações da acusação baseiam-se em depoimentos testemunhais contraditórios e não corroborados por provas materiais. Tal cenário impede a formação de um juízo de certeza sobre a prática do delito, impondo a aplicação do referido princípio.

3. Da nulidade processual

A ausência de intimação do réu para a primeira audiência configura violação ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Tal irregularidade compromete a validade do processo, impondo a nulidade dos atos subsequentes, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores.

Jurisprudência Aplicada

"A ausência de intimação do acusado para ato processual relevante viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do processo." (STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/05/2024)

"Diante da escassez dos elementos de convicção, deve-se prestigiar o brocardo in dubio pro reo, com o respectivo desfecho absolutório." (STF, HC 93683, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 26/02/2008)

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Declarar a nulidade do processo desde a primeira audiência, por violação ao contraditório e à ampla defesa;
2. Subsidiariamente, absolver o acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência probatória;
3. Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis.

É como voto.

Local e data

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Magistrado
Juiz de Direito