Simulação de Voto

Processo nº ____________

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do processo em que o réu, FULANO DE TAL, foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 157, § 1º, § 2º, II e VII, e § 3º, I. Após a instrução processual, a matéria encontra-se em condições de julgamento.

Da Fundamentação

1. A Negativa de Autoria

O réu, desde o início da persecução penal, negou a prática do crime. Sua versão foi corroborada por testemunhas de defesa que afirmaram que, no dia e horário descritos na denúncia, o acusado estava em sua residência, ajudando em uma mudança e hospedando as testemunhas. Tal fato configura um álibi robusto e suficiente para afastar a autoria.

Nesse contexto, a acusação não trouxe elementos probatórios aptos a refutar essa versão, o que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

2. A Invalidade do Reconhecimento Fotográfico

O reconhecimento fotográfico realizado pela vítima não observou as formalidades previstas no CPP, art. 226. Conforme consta nos autos, o reconhecimento foi realizado de forma isolada, na residência da vítima, sem a presença de testemunhas e sem a comparação com outras fotografias.

Além disso, a vítima afirmou que os agressores usavam capacetes e estavam a uma distância considerável, o que compromete a precisão do reconhecimento. Tal procedimento, conhecido como show up, é amplamente repudiado pela jurisprudência pátria por comprometer a confiabilidade da prova.

Portanto, torna-se evidente a necessidade de desconsiderar o reconhecimento fotográfico como elemento probatório válido.

3. A Insuficiência de Provas

O conjunto probatório apresentado pela acusação não é suficiente para sustentar a condenação do acusado. A única testemunha de acusação afirmou que não conseguiu identificar os agressores devido ao uso de capacetes. Ademais, a vítima não mencionou a tatuagem que cobre todo o braço direito do acusado, característica marcante que deveria ter sido notada caso ele fosse o autor do crime.

O princípio da presunção de inocência, consagrado na CF/88, art. 5º, LVII, e o disposto no CPP, art. 386, VII, vedam a condenação com base em meras suspeitas ou ausência de certeza quanto à autoria do delito.

4. Do Cerceamento de Defesa

Verifica-se nos autos que o pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pela defesa foi indeferido pelo Juízo, sob a justificativa de que o número de telefone supostamente pertenceria ao réu. Tal decisão privou a defesa de produzir prova essencial para demonstrar a localização do acusado no momento dos fatos, configurando cerceamento de defesa, em afronta a CF/88, art. 5º, LV.

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fatos e no direito aplicável, entendo que não há elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação do réu. O conjunto de provas é frágil e não supera a dúvida razoável acerca da autoria do delito. Assim, com fundamento no CPP, art. 386, VII e no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), voto pela procedência do pedido de absolvição.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente a tese defensiva para absolver o réu, com fulcro no CPP, art. 386, VII, diante da ausência de provas suficientes para a condenação. Determino, ainda, o arquivamento dos autos e a expedição de alvará de soltura, caso o réu esteja preso exclusivamente por este processo.

É como voto.

Local e Data.

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Magistrado