Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, submeto a este Egrégio Tribunal o voto em relação ao recurso ordinário interposto pelo Recorrente, no processo nº [inserir número do processo], contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo de 1ª instância.

Dos Fatos

O Recorrente foi condenado em primeira instância pela suposta prática do crime de roubo, nos termos do art. 157 do Código Penal (CP). A condenação baseou-se em reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular e em depoimentos contraditórios de testemunhas, sem provas materiais que vinculassem o Recorrente diretamente ao delito.

Durante a instrução processual, as provas apresentadas não foram suficientes para demonstrar de forma inequívoca a autoria do crime. Ainda assim, a sentença condenatória foi proferida com base em elementos frágeis e insuficientes.

Da Fundamentação Jurídica

Conforme o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Ao analisar o caso concreto, verifica-se que a sentença condenatória violou o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da CF/88, que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O reconhecimento fotográfico, utilizado como principal prova, não observou os requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), que visa garantir a confiabilidade do procedimento. Ademais, o princípio do in dubio pro reo determina que, na ausência de provas concretas e inequívocas, a dúvida deve beneficiar o acusado.

A jurisprudência pátria é clara ao exigir que a condenação penal seja embasada em provas robustas e incontroversas. Em situações de fragilidade probatória, a absolvição do acusado é medida que se impõe.

Jurisprudência Aplicável

1. TJRJ (Primeira Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJRJ - RJ: Decisão reconhecendo a nulidade de reconhecimento fotográfico irregular, quando este é o único elemento probatório.

2. TJRJ (Oitava Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJRJ - RJ: Ausência de provas concretas inviabiliza a condenação, reafirmando o princípio do in dubio pro reo.

Do Voto

Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais e legais acima mencionados, voto pelo conhecimento do recurso ordinário, e no mérito, pela sua procedência, para reformar a sentença condenatória proferida em primeira instância e, consequentemente, absolver o Recorrente, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), em razão da insuficiência de provas concretas para a condenação.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste Egrégio Tribunal, voto pela anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para a realização de nova instrução processual, com a observância dos requisitos legais.

Conclusão

Por estas razões, voto pela reforma da sentença condenatória, com a absolvição do Recorrente, ou, subsidiariamente, pela anulação do processo e retorno dos autos à origem.

É como voto.

[Local], [Data]

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Desembargador Relator