Segue a simulação do voto do magistrado em formato HTML, conforme solicitado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelas partes, com fundamento na legislação vigente, onde se discute a validade de cláusulas contratuais de declarações e garantias, bem como o cumprimento do princípio da boa-fé objetiva, conforme disposto no Código Civil Brasileiro, CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422, e na Constituição Federal de 1988.

O caso em análise envolve a aplicação de cláusulas contratuais que asseguram a veracidade das informações prestadas pelas partes, bem como a responsabilização pela violação das mesmas, nos termos da legislação aplicável.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal, que dispõe sobre a fundamentação de todas as decisões judiciais, passo a analisar as questões suscitadas no recurso interposto.

1. Da Boa-Fé Objetiva

A boa-fé objetiva é princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, encontrando previsão no CCB/2002, art. 422 do Código Civil, o qual determina a obrigatoriedade de lealdade e probidade na execução dos contratos. Essa norma é reforçada pelo CCB/2002, art. 113, que exige interpretação dos negócios jurídicos de forma a atender à boa-fé e aos usos do lugar de sua celebração.

O contrato objeto da presente demanda contém cláusulas claras e específicas acerca das declarações e garantias das partes, que visam assegurar transparência, segurança jurídica e evitar litígios decorrentes de informações falsas ou incompletas.

2. Da Validade das Cláusulas Contratuais

As cláusulas contratuais que tratam das declarações e garantias das partes são essenciais para o equilíbrio das relações contratuais e encontram amparo no princípio da autonomia privada. Não havendo qualquer elemento que demonstre vício na formação do contrato, tais cláusulas devem ser consideradas válidas e eficazes.

A jurisprudência pátria, inclusive, reforça a importância da boa-fé, da veracidade das informações e do cumprimento das obrigações contratuais, conforme se observa nos julgados destacados nos autos:

• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhece a nulidade de contrato celebrado com informações falsas, aplicando a teoria da aparência e destacando a negligência de uma das partes.
• TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Aponta a necessidade de comprovação da veracidade dos documentos apresentados em contratos, reforçando a responsabilidade de quem os produziu.
• TJRJ (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: Declara a inexistência de fato constitutivo do direito, destacando a interpretação restritiva de cláusulas penais em casos de descumprimento contratual.

3. Da Responsabilização pelo Descumprimento

O descumprimento das cláusulas contratuais de declarações e garantias pode ensejar a rescisão contratual e a responsabilização da parte infratora, conforme disposto no contrato e na legislação aplicável. O princípio da segurança jurídica exige que as partes sejam responsabilizadas por eventual conduta que viole os compromissos assumidos, evitando prejuízos à outra parte.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal, e no CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422 do Código Civil Brasileiro, voto pelo conhecimento do recurso interposto e pela sua procedência, para declarar a validade das cláusulas contratuais de declarações e garantias das partes, bem como a obrigatoriedade de seu cumprimento.

Determino, ainda, que a parte infratora seja responsabilizada pelos danos decorrentes do descumprimento das cláusulas contratuais, nos termos da legislação aplicável e conforme apurado em fase de liquidação de sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, declarando a validade das cláusulas de declarações e garantias, e determinando a responsabilização da parte infratora, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]