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Pesquisa: Direito Imobiliário, Meio Ambiente, Direito Administrativo

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar – Acesso ao SIMCAR e Emissão de CCIR

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar – Acesso ao SIMCAR e Emissão de CCIR

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoDireito ImobiliárioMeio Ambiente

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar para garantir o acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) visando à retificação de informações e emissão do CCIR atualizado. A peça destaca a violação de direito líquido e certo do proprietário rural ao ser impedido de regularizar suas informações cadastrais.

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