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Pesquisa: Impenhorabilidade

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Penhora de Bem Não Pertencente ao Devedor

Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Penhora de Bem Não Pertencente ao Devedor

Publicado em: 06/05/2024 Processo CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Utilize este modelo para embargar uma execução fiscal onde houve penhora indevida de bens, proporcionando argumentos jurídicos detalhados e pedidos claros para a desconstituição da penhora.

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