Pesquisa: Militar, Previdenciário

Modelo de Apelação em Mandado de Segurança Contra Denegação de Pensão Militar por Suposto Acúmulo Indevido de Benefícios Previdenciários

Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.