Modelo de Apelação em Mandado de Segurança Contra Denegação de Pensão Militar por Suposto Acúmulo Indevido de Benefícios Previdenciários

Publicado em: 18/11/2023 Militar Direito Previdenciário

Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [NÚMERAÇÃO DA REGIÃO] REGIÃO

Apelação em Mandado de Segurança nº [espaço para preenchimento]

Vara Federal da seção judiciária do [espaço para preenchimento]

Apelante: [espaço para preenchimento]

Apelado: Comandante do Comando Militar do Leste - Ministério do Exército - Rio de Janeiro

Egrégio Tribunal,

[Nome do Advogado], [Nacionalidade], [Estado Civil], Advogado(a), inscrito(a) na OAB sob o nº [Número da OAB], com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em favor de [Nome do Apelante], já qualificado nos autos do Mandado de Segurança supracitado, interpor a presente

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A Apelante é viúva de ex-combatente e beneficiária de pensões previdenciárias desde 1950. Com o falecimento do titular, obteve junto ao INSS a confirmação do direito à continuidade do recebimento de duas pensões previdenciárias, além da pensão especial por hanseníase. Contudo, o Exército, invocando a lei do TCU de 1960, suspendeu a pensão militar, ignorando o longo período de concessão ininterrupta dos benefícios.

II – DO DIREITO"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A apelação em mandado de segurança é o recurso adequado contra sentenças denegatórias de segurança, visando a reforma da decisão quando há violação de direitos líquidos e certos não amparados. O caso em análise envolve o reconhecimento de uma situação jurídica consolidada pelo tempo e pela inação do poder público, que, sob os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima, não pode ser desconstituída.

As considerações finais apontam para a necessidade de proteção dos direitos adquiridos da Apelante, pessoa idosa que depende das pensões para a sua subsistência. A ação busca assegurar que os princípios constitucionais sejam preservados, e que a justiça seja feita através da manutenção de seus direitos.

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