Pesquisa: Processo Civil, Execução Fiscal, Impenhorabilidade

Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Penhora de Bem Não Pertencente ao Devedor

Utilize este modelo para embargar uma execução fiscal onde houve penhora indevida de bens, proporcionando argumentos jurídicos detalhados e pedidos claros para a desconstituição da penhora.