Pesquisa: Processo Civil, Previdenciário, Servidor Público

Modelo de Contestação à Ação de Cobrança do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios de Segurança Jurídica e Boa-Fé

Contestação apresentada por militar inativo contra ação de cobrança ajuizada pelo IPSM, fundamentada na suspensão de descontos previdenciários por decisão judicial válida e posterior revogação de liminar. O documento argumenta a inaplicabilidade do art. 302, I, do CPC/2015 ao caso, ressalta o princípio da segurança jurídica e da boa-fé, e cita precedentes jurisprudenciais. Requer improcedência da ação e condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de produção de provas e realização de audiência de conciliação.