Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra o réu J. F. B., militar inativo, sob o argumento de que este teria contribuído a menor para a previdência entre setembro de 2013 e dezembro de 2022.

A parte autora fundamenta seu pedido no art. 302, I, do CPC/2015, alegando enriquecimento sem causa em razão da suspensão dos descontos previdenciários por força de liminar posteriormente revogada. O réu, em sede de contestação, sustenta que a cobrança retroativa é descabida, enfatizando a validade da decisão judicial que havia suspendido os descontos previdenciários durante o período em questão, além de invocar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva.

Passo à análise do mérito.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, é dever deste magistrado fundamentar de forma clara e objetiva a presente decisão.

No caso em análise, verifico que a pretensão do autor encontra óbice no princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A decisão liminar que suspendeu os descontos previdenciários sobre valores abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) produziu efeitos legais durante o período de sua vigência. Ainda que posteriormente revogada, tal decisão judicial era válida e eficaz enquanto perdurou, de modo que não se pode admitir a cobrança retroativa de valores que estavam suspensos por força dessa liminar.

Além disso, o fundamento jurídico utilizado pelo autor, qual seja, o art. 302, I, do CPC/2015, não se aplica ao caso. Esse dispositivo trata da responsabilidade por prejuízos decorrentes de decisões provisórias posteriormente revogadas. Contudo, não há nos autos comprovação de prejuízo efetivo ao IPSM, tampouco enriquecimento sem causa por parte do réu, considerando que os valores não foram pagos em virtude de decisão judicial legítima.

A cobrança pretendida pelo autor viola, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil. A relação jurídica entre as partes deve ser pautada na lealdade e confiança mútua. Permitir que o autor exija valores referentes a períodos em que o réu estava protegido por decisão judicial válida seria desarrazoado e incompatível com os pressupostos éticos que norteiam o ordenamento jurídico.

Ademais, a jurisprudência consolidada reforça o entendimento de que valores não pagos por força de decisão judicial válida não podem ser cobrados retroativamente. Como exemplo, destaco o julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.367.108 - MG), no qual foi decidido que "não configura enriquecimento sem causa a suspensão de descontos previdenciários determinada por decisão judicial válida, ainda que posteriormente revogada".

Conclusão

Diante do exposto, com fulcro nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e na ausência de prejuízo demonstrado pela parte autora, voto pela improcedência da presente ação de cobrança ajuizada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Decisão

Acolhendo o voto do magistrado, julgo improcedente a presente ação de cobrança, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.