Pesquisa: Direito Penal, Advogado

Modelo de Petição de Aceitação de Múnus como Advogado Dativo

Modelo de petição para informar a aceitação do múnus de advogado dativo em processo criminal, nomeado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Socorro/SE. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada sobre a função e responsabilidade do advogado dativo.