Pesquisa: Servidor Público, Direito do Trabalho, Direito Administrativo

Modelo de Ação de Cobrança de Licença-Prêmio Não Gozada por Servidora Aposentada Estadual

Modelo de ação de cobrança referente à licença-prêmio não gozada por servidora estadual aposentada. O documento apresenta os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, além de uma argumentação robusta com as defesas que podem ser opostas pela parte contrária. Também aborda os princípios que regem o direito à licença-prêmio e à respectiva indenização em caso de não fruição. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais para embasar a petição.