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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Férias e Licença-Prêmio Não Recebidas por Sucessores de Servidor Público Falecido contra Município

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Férias e Licença-Prêmio Não Recebidas por Sucessores de Servidor Público Falecido contra Município

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilSucessão

Este modelo de petição inicial destina-se à propositura de ação de cobrança, por herdeiros (esposa e filha), dos valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas por servidor público municipal falecido. O documento fundamenta o direito sucessório sobre verbas de natureza alimentar, como férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão em pecúnia desses direitos não usufruídos, a inclusão do abono de permanência na base de cálculo, e o pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A petição ainda aborda a tentativa de solução administrativa frustrada, os entendimentos dos Tribunais Superiores (STF e STJ), e apresenta jurisprudência relevante, além de requerer justiça gratuita e eventuais provas documentais e periciais.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP Proposta por Herdeiros com Base no Tema 1150 do STJ Contra o Banco do Brasil S/A

Modelo de Ação de Revisão do PASEP Proposta por Herdeiros com Base no Tema 1150 do STJ Contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 30/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilSucessão

A presente ação judicial tem como objetivo a revisão do saldo de conta vinculada ao PASEP, proposta pelos herdeiros do titular falecido contra o Banco do Brasil S/A. Fundamentada no Tema 1150 do STJ, no Código Civil e no Código de Processo Civil, a ação busca corrigir falhas na aplicação dos índices de correção monetária e pleitear o pagamento dos valores devidos aos herdeiros. Os pedidos incluem a concessão de justiça gratuita, a realização de perícia contábil e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos valores corrigidos, acrescidos de juros, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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