Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Revisão do PASEP, proposta pelos Requerentes, na qualidade de herdeiros do falecido [nome do falecido], em face do Banco do Brasil S/A. Alegam os autores que os valores depositados na conta vinculada ao PASEP não foram corrigidos adequadamente, o que causou prejuízo financeiro. Requerem, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos.

A parte Requerida, regularmente citada, apresentou contestação, alegando a ausência de irregularidades na correção monetária aplicada, bem como a ausência de direito dos Requerentes à revisão dos valores.

A controvérsia central reside na análise da correção monetária aplicada à conta vinculada ao PASEP e na legitimidade da parte Requerida para figurar no polo passivo da demanda.

II. Fundamentação

1. Da Preliminar – Justiça Gratuita

Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §1º, do CPC/2015. Após a análise dos documentos apresentados, verifica-se que os autores não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Dessa forma, defiro o pedido de justiça gratuita.

2. Da Prescrição

Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1150, o prazo prescricional para a revisão de valores vinculados ao PASEP é de 10 anos, contados a partir da ciência do desfalque. Considerando que a ação foi proposta dentro desse prazo, afasto a alegação de prescrição.

3. Do Mérito

A presente demanda encontra amparo no entendimento do STJ, que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo das ações que discutem irregularidades na correção monetária de contas vinculadas ao PASEP. Ademais, é pacífico o entendimento de que a ausência de correção adequada configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

No caso em análise, os documentos anexados aos autos indicam a possível aplicação de índices de correção monetária inadequados pelo Banco do Brasil S/A. Dessa forma, faz-se necessária a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos, considerando os índices de correção aplicáveis.

Por fim, ressalto que o direito dos Requerentes está devidamente amparado na jurisprudência consolidada, conforme precedentes apresentados, reconhecendo o direito à revisão do saldo do PASEP e a legitimidade do Banco do Brasil S/A para responder à presente demanda.

III. Dispositivo

Diante do exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido dos Requerentes para:

1. Determinar a realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos;
2. Condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos valores devidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, conforme os índices oficiais;
3. Condenar o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
4. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos Requerentes.

Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.