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Pesquisa: Tributário, Direito Penal

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Modelo de Petição para Restituição de Veículo e Isenção de IPVA Após Apreensão

Modelo de Petição para Restituição de Veículo e Isenção de IPVA Após Apreensão

Publicado em: 19/04/2024 Direito PenalTributário

Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.

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