Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 103/STF - - Tributário. Imposto federal do selo. Reavaliação de ativo posterior à Lei 3.519/1958.
«É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519, de 30/12/58.»
Súmula 103/STJ - - Administrativo. Imóvel funcional. Forças Armadas. Venda. Ocupação por civil. Possibilidade. Lei 8.025/90, art. 1º. Decreto 99.266/90, art. 1º, § 2º. Decreto 99.664/90.
«Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.»
Modelo de Alegações Finais com Pedido de Desclassificação de Estupro de Vulnerável (CP, art. 217-A) para Importunação Sexual (CP, art. 215-A)
Publicado em: 03/10/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de alegações finais em processo criminal envolvendo estupro de vulnerável, com pedido de desclassificação do crime do CP, art. 217-A para o CP, art. 215-A do Código Penal. A petição argumenta a insuficiência de provas para a caracterização de ato libidinoso grave, propondo o enquadramento no crime de importunação sexual. Inclui fundamentação legal e princípios aplicáveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 103/TFR - 04/12/1981 - Mandado de Segurança. TFR. Competência. Ato do colegiado.
«Compete ao Tribunal Federal de Recursos processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais por Vazamento em Apartamento Superior
Publicado em: 28/05/2024 CivelConstitucionalConsumidorModelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, combinada com pedido de danos morais, devido a vazamento em apartamento superior. Inclui fundamentos legais, constitucionais, jurídicos, argumentação detalhada e defesas possíveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 103/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Gratificação de caixa (positivo).
«Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais. (Ex-PN 170).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 103/TST-SDI-I - - Insalubridade. Adicional. Repouso Semanal Remunerado - RSR e feriados. CLT, art. 189.
«O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
- Redação anterior (inserida em 01/10/97): «Orientação Jurisprudencial 103 - O adicional de insalubridade porque calculado sobre o salário-mínimo legal já remunera os dias de repouso semanal e feriados.»
Orientação Jurisprudencial 103/TST-SDI-II - 29/04/2003 - Ação rescisória. Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Cabimento. Erro de fato. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 103/TST - 18/06/1980 - Tempo de serviço. Licença-prêmio. Lei 1.890/1953 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 103 - Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei 1.890, de 13/06/53, e optado pelo regime estatutário, não contam, posteriormente, esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários.» (Res. 67, de 11/06/80 - DJU de 18/06/80).
Súmula 103/trf4 - - Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Tempo de serviço. Computo. Trabalho rural imediatamente anterior ao requerimento. Desnecessidade. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º.
«A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período.»
Enunciado 103/FONAJE_FE - - Turma Recursal. Determinação de baixa do processo em diligência. Produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculos. Possibilidade. Ato que não configura anulação da sentença.
«Sempre que julgar indispensável, a Turma Recursal, sem anular a sentença, baixará o processo em diligências para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculos. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»