Pesquisa de Súmulas Federais
9 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 109/STF - - Locação. Multa. Lei 1.300/1950, art. 15, § 6º.
«É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300, de 28/12/50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.»
Súmula 109/STJ - - Transporte marítimo. Responsabilidade civil. Indenização. Falta de mercadoria. Necessidade de vistoria. Decreto 64.387/69, art. 1º, § 3º. Decreto-lei 116/67.
«O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.»
Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito
Publicado em: 21/03/2025 CivelProcesso Civil TrânsitoTrata-se de um documento jurídico de apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, em uma ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, vítima de um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, busca a condenação pelos prejuízos sofridos, com base no CTB, art. 44 e no CCB/2002, art. 186. O documento detalha os fatos, expõe os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências relacionadas ao caso e formula pedidos de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.703,00 e danos morais, a serem arbitrados pelo juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 109/TFR - 23/03/1982 - Desapropriação. Decreto-lei 512/1969. Discordância de preço. Continuidade do procedimento.
«A desapropriação iniciada segundo o procedimento previsto no Decreto-lei 512/69, prosseguirá na forma da Lei das Desapropriações por utilidade Pública no caso de manifesta discordância do expropriado com o preço oferecido.»
Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Fundos de Investimento em Nome de Pessoa Falecida
Publicado em: 21/01/2025 CivelProcesso CivilA presente petição solicita a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de fundos de investimento pertencentes à falecida M. da C. S., junto ao Banco do Brasil. O pedido é fundamentado nos artigos 666 e 719 do CPC/2015, destacando-se a inexistência de bens a inventariar e o caráter de pequena monta do valor. Os requerentes, únicos herdeiros, também pleiteiam prioridade de tramitação devido à idade superior a 70 anos de um dos requerentes e os benefícios da justiça gratuita. A petição ressalta a adequação do procedimento para garantir economia processual e celeridade.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 109/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Salário. Desconto-moradia (positivo). CLT, art. 468.
«Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o «Habite-se» concedido pela autoridade competente. (Ex-JN 809).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-I - - Minascaixa. Liquidação extrajudicial. Legitimidade passiva (convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 01/10/97): «Orientação Jurisprudencial 109 - Legitimidade passiva ad causam enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial.»
Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - 29/04/2003 - Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 410/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 410/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 29/04/2003): «Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.»
Súmula 109/TST - 29/08/1980 - Banco. Gratificação de função. Bancário. CLT, art. 224, § 2º.
«O bancário não enquadrado no § 2º, do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação dada pela Res. 97, de 10/09/80 - DJU 19/09/80. Redação original Res. 89/80.
Súmula 109/trf4 - - Execução. Penhora. Impenhorabilidade inocorrente. Alienação fiduciária. Penhorabilidade dos direitos. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833.
«É possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária.»
Enunciado 109/FONAJE_FE - - Tempestividade do recurso. Comprovação por qualquer meio idôneo. Utilização de prova eletrônica. Possibilidade.
«A tempestividade do recurso pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»