Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L. O autor alega que foi vítima de colisão causada pela conduta imprudente da ré, que desrespeitou a sinalização de trânsito, invadindo a via preferencial. Afirma que sofreu prejuízos materiais, no valor de R$ 6.703,00, além de danos morais, em razão de abalo emocional significativo. A ré, por sua vez, sustenta culpa concorrente, o que foi objeto de controvérsia nos autos.

Voto

1. Fundamentação Jurídica

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, é dever do magistrado fundamentar suas decisões. O caso em apreço exige a aplicação das normas de responsabilidade civil previstas no CCB/2002, art. 186 e no CTB,  art. 44.

É incontroverso nos autos que a ré desrespeitou a sinalização de \"Pare\", invadindo a via preferencial e colidindo com o veículo do autor. Tal conduta caracteriza imprudência, configurando a responsabilidade civil da ré pela reparação dos danos causados.

2. Dos Fatos e Provas

Os danos materiais sofridos pelo autor estão devidamente comprovados por notas fiscais e orçamentos anexados aos autos, que totalizam o valor de R$ 6.703,00. Quanto aos danos morais, está-se diante de uma situação em que o autor foi exposto a risco e constrangimento, configurando o dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de prova específica do sofrimento psicológico.

A tese de culpa concorrente alegada pela ré não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, que indicam a responsabilidade exclusiva da ré pelo evento danoso.

3. Jurisprudência

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça o dever de reparação em casos de acidente de trânsito quando comprovada a responsabilidade exclusiva do causador do dano. Exemplos:

• AC nº Acórdão/TJSP: \"Culpa presumida daquele que atinge a traseira de veículo que vai à frente não elidida. Danos morais in re ipsa.\"
• AC nº Acórdão/TJSP: \"Responsabilidade exclusiva pelo acidente recai sobre a ré, que desrespeitou a sinalização de \'Pare\' e invadiu a via preferencial.\"
• AC nº Acórdão/TJSP: \"Danos emergentes e danos morais configurados. Montante fixado em R$ 30.000,00, reputado razoável e proporcional.\"

4. Dos Princípios Aplicáveis

A decisão deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando ao autor a reparação integral dos danos sofridos, sem que isso implique enriquecimento sem causa.

Decisão

Diante do exposto, meu voto é no sentido de julgar procedente a presente ação, nos seguintes termos:

1. Condenar a ré ao pagamento de R$ 6.703,00 (seis mil setecentos e três reais) a título de danos materiais;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que reputo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

Conclusão

Ademais, ressalto que a decisão ora proferida está devidamente fundamentada, em consonância com a CF/88, art. 93, IX, e se baseia no conjunto probatório dos autos, bem como na legislação aplicável à espécie.

Piracicaba, ___ de __________ de 2023.

Magistrado