Simulação de Voto

Processo nº: _____________

Relatório

Trata-se de ação proposta por Nome do Autor em face de Nome do Réu, objetivando a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios construtivos detectados na obra realizada na residência do Autor. Requer, ainda, a realização de perícia técnica para comprovação dos vícios construtivos e a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Dos Fatos e Fundamentação

É incontroverso, nos autos, que o Autor contratou o Réu para a realização de obra em sua residência, a qual apresentou falhas estruturais que comprometem a segurança do imóvel. O Autor, munido de orçamentos preliminares, busca a reparação dos danos causados, além da comprovação técnica por meio de perícia judicial.

O caso em análise configura uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e art. 3º, uma vez que o Autor é destinatário final dos serviços prestados pelo Réu. Dessa forma, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, mostra-se plausível, diante da verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência técnica para demonstrar os vícios construtivos.

Ademais, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a concessão de tutela provisória quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No presente caso, a realização de perícia técnica é essencial para a comprovação dos vícios construtivos e deve ser realizada por profissional habilitado, como engenheiro civil, conforme exigido pelo art. 95 do CPC/2015.

A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de reconhecer a necessidade de prova pericial para apuração de defeitos em obras, especialmente em casos que envolvem questões técnicas de alta complexidade. Nesse sentido:

"Hipótese em que os réus reformaram a residência do autor. Laudo de engenharia a demonstrar a existência de desajustes, como vícios construtivos, e de risco de incêndio. Verossimilhança das alegações, com potencial perecimento da prova se reparadas as incorreções antes da vistoria. Tutela provisória viável. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do CPC, art. 300." (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ferreira da Cruz, J. em 10/11/2011).

Voto

Acolho os argumentos apresentados pelo Autor e reconheço a necessidade da realização de perícia técnica como meio de prova indispensável para a elucidação dos fatos. Com fundamento no art. 300 do CPC/2015, defiro o pedido de tutela provisória para a realização da perícia técnica por engenheiro habilitado.

Reconheço, ainda, a aplicação do CDC ao caso em questão e determino a inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Quanto aos pedidos de indenização, entendo que a comprovação dos danos materiais e morais dependerá do laudo pericial e demais provas a serem produzidas no decorrer da instrução processual. Assim, julgo procedente o pedido de realização de perícia técnica e determino o prosseguimento do feito para análise dos demais pedidos após a conclusão da prova pericial.

Decisão

Ante o exposto, voto pela procedência parcial do pedido, determinando:

1. A realização de perícia técnica por engenheiro habilitado, com os custos iniciais arcados pelo Autor, conforme o art. 95 do CPC/2015;
2. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
3. O prosseguimento do feito para análise dos pedidos de indenização por danos materiais e morais após a produção da prova pericial.

É como voto.

Local e data

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito